REsp 2157443 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais ao julgamento, não havia omissão justificadora de aclaratórios, a via dos embargos não serve para reexame do mérito ou para prequestionamento tardio, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados, além de qualquer alteração demandar reexame fático-probatório vedado.

Parties
Embargante: Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 alegação de omissão do acórdão
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais ao julgamento, não havia omissão justificadora de aclaratórios, a via dos embargos não serve para reexame do mérito ou para prequestionamento tardio, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados, além de qualquer alteração demandar reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.