REsp 1743533 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, "tão somente para declarar que o direito à compensação tributária reconhecido nas instâncias ordinárias não se encontra condicionado a documentos que não estão juntados aos autos deste mandado de segurança preventivo". Nos embargos de declaração, a impetrante aponta vícios de obscuridade, omissão e erro material na decisão embargada, consoante as razões recursais a seguir: 9. A r. decisão embargada deu parcial provimento ao recurso especial da embargante para "declarar que o direito à compensação tributária reconhecido nas instâncias ordinárias não se encontra condicionado a documentos que não estão juntados aos autos deste mandado de segurança preventivo. (..)" (g. n.). 10. Embora a embargante esteja certa de que a r. decisão embargada tenha buscado afastar a restrição do direito à compensação do crédito tributário aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos, entende-se, com a devida vênia, que da forma como o direito da embargante restou sedimentado no dispositivo da r. decisão, dará margem à eventual resistência fazendária ao cumprimento do referido r. decisum. 11. Isso, porque, em vez de sedimentar que o direito à compensação do indébito não está condicionado aos documentos acostados nos autos, a r. decisão embargada assegurou que o direito à compensação tributária não se encontra condicionado "a documentos que não estão juntados aos autos", gerando dúvidas quanto à existência de limites ao exercício do direito à compensação. 12. Assim, com a devida vênia, pugna-se pela integração da r. decisão embargada para que seja devidamente aclarado que o direito à compensação dos créditos tributário não está limitado aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos, sanando-se o pequeno erro material em relação a esse ponto. 13. Além disso, a r. decisão embargada negou parcial provimento ao recurso especial da embargante para manter a restrição do direito à compensação dos créditos de PIS apenas com débitos de PIS. E assim o fez ao argumento de que reconhecimento do direito à compensação de créditos tributários com quaisquer outros tributos administrados pela RFB, previsto no art. 74 da Lei 9.430/96, não fora previamente invocado e ressentiria a prévia apresentação de requerimento administrativo pelo contribuinte perante o Fisco. 14. Renovada vênia, entende-se que, ao assim decidir, a r. decisão embargada incorreu em omissão e obscuridades a serem sanadas. 15. No caso dos autos, a embargante não levou a termo qualquer compensação, apenas pleiteou o reconhecimento judicial de seu direito de recolher os tributos na forma da legislação invocada, assegurando-lhe o direito de, somente então e com base nesta decisão judicial, seguir com os tramites de compensação. Aliás, medida esta em conformidade com o art. 170-A do CTN, que veda a compensação de valores controvertidos antes do trânsito em julgado. Mais que isso, está em linha com os precedentes referidos na r. decisão embargada, que sedimentam que a compensação é regida pela legislação vigente na época do encontro de contas. 16. Nesse sentido, está obscuro o entendimento da r. decisão ora embargada ao mencionar a necessidade de ser invocado o dispositivo que então tratava da compensação administrativa (em sua redação original), desconsiderando a aplicação da legislação vigente à época do encontro de contas (a ser realizado após o trânsito em julgado), bem com a necessidade de prévio requerimento administrativo, inadmissível naquela ocasião, pela pendência do pleito judicial. 17. Sob outro prisma, caracteriza-se omissão em relação à base legal da suposta exigência de apresentação de requerimento administrativo como condição à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o direito à compensação de indébito tributário, o que sequer se coaduna com a redação do art. 74 da Lei 9.430/963 vigente à época dos fatos, que não traz qualquer exigência nesse sentido. Mais que isso, novamente, desrespeita os precedentes invocados que tratam da aplicabilidade das regras de compensação de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, o qual ainda não ocorreu! 18. Assim, com a devida vênia, cumpre a r. decisão embargada ser integrada para que seja indicada a base legal do requerimento administrativo em questão e a necessidade de respeito da legislação vigente à época do encontro de contas para fins de compensação, viabilizando a compreensão exata do entendimento deste Exmo. Ministro Relator sobre o tema, tal como asseguram os arts. 37, caput e 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, até para que a embargante possa exercer regularmente seu direito de defesa, consoante princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (arts. 5º, LIV e LV, da CF6 e arts. 7º, 9º e 10 do CPC). 19. Outrossim, renovada vênia, verifica-se que a r. decisão embargada incorreu em obscuridade adicional ao fazer menção a julgado deste A. STJ que trata do requerimento de habilitação de créditos tributários, prévio à apresentação de Declaração de Compensação ("DCOMP"), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 2.055, de 06 de dezembro de 2021 ("IN RFB 2.055/21"), na tentativa de embasar a exigência de requerimento administrativo prévio em face da embargante. 20. Ora, o requerimento de habilitação de créditos previsto na IN RFB 2.055/21 é procedimento administrativo que precede a apresentação da DCOMP (art. 102 da IN RFB 2055/218), de sorte que cogitar da sua existência para fins de concessão do direito da embargante só faria sentido se a pretensão dessa fosse voltada ao reconhecimento da legitimidade de DCOMP já transmitida. Não é essa, contudo, a situação dos autos, pois o que a embargante busca é obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito à compensação de indébito tributário, com lastro nos arts. 165 e 168 do CTN, Súmula STJ 213 e no princípio da estrita legalidade e vedação ao confisco (arts. 5º, II, 37, caput, 150, I e IV, da CF, arts. 9º, I, 97, I, do CTN e art. 884 do CC). 21. Assim, com a devida vênia, cumpre aclarar a aplicabilidade da exigência do requerimento de habilitação previsto na IN RFB 2055/21, enfrentando-se o objeto da pretensão da Embargante, à luz dos princípios da congruência e dispositivo, insculpidos nos arts. 141, 490 e 492 do CPC. 22. No mais, renovada vênia, entende-se que a r. decisão embargada merece ser integrada para que seja aclarada a premissa de que a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96 no caso concreto estaria condicionada à menção expressa no pedido exordial, enfrentando-se o disposto nos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, arts. 140 e 141 do CPC e art. 3º da LINDB, que estabelecem competir ao magistrado a fiel observância da lei, não podendo se afastar desse ônus por suposta lacuna ou obscuridade, sanando-se obscuridade também em relação a esse ponto. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração merecem parcial acolhida. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Na decisão embargada, inexiste vício formal a ser sanado, especificamente no ponto em que ficou consignado que, quanto à pretensão recursal de compensação tributária com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recurso especial não merece acolhida, seja porque a impetrante não invocou o art. 74 da Lei 9.430/1996, oportunamente, na petição inicial, seja, ainda, porque esse dispositivo legal, em sua redação original, vigente à época da impetração do mandado de segurança, em 26/7/1999, exigia prévio requerimento administrativo à Secretaria da Receita Federal, exigência que não restou demonstrada nestes autos. Com efeito, quanto à pretensão recursal de compensação tributária com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o recurso especial não merece acolhida, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo STJ, no REsp 1.137.738/SP, no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º/2/2010), e levando em consideração, ainda, que o art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, vigente à época da impetração do mandado de segurança, em 26/7/1999, exigia prévio requerimento administrativo à Secretaria da Receita Federal, exigência que não restou demonstrada nestes autos. Assim - ausente o requerimento administrativo de compensação que, ao tempo da impetração, era previsto na redação original do caput do art. 74 da Lei 9.430/1996 ("Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração") -, somente pode ser autorizada judicialmente a compensação da contribuição ao PIS com créditos tributários vincendos relativos ao próprio PIS, consoante restou corretamente decidido pelo Tribunal de origem. Entretanto, independentemente da confirmação do acórdão recorrido, no que tange ao regime de compensação tributária que pode ser reconhecido judicialmente nestes autos, nada impede que a impetrante proceda à compensação, nos termos da novel legislação, junto à esfera administrativa, caso atendidos os requisitos específicos previstos na legislação superveniente ao ajuizamento deste mandado de segurança. Com efeito, ausente o requerimento administrativo de compensação que, ao tempo da impetração, era previsto na redação original do caput do art. 74 da Lei 9.430/1996, o capítulo do acórdão recorrido relacionado ao reconhecimento judicial da possibilidade de compensação do PIS somente com o próprio PIS está em consonância com os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO PIS COM A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES. Não cabe compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com outros devidos e correspondentes à COFINS, porque constituem espécies de contribuições distintas. Embargos rejeitados. decisão unânime (EREsp 162.128/CE, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Seção, julgado em 25/11/1998, DJ de 22/2/1999). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO DECLARAR O ALEGADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS SUPOSTAMENTE A MAIOR, A TÍTULO DE PIS/PASEP, COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, IV, DO CTN, 5º, III, DO DECRETO-LEI 200/67, 1º, § 1º, E 10 DA LEI COMPLEMENTAR 7/70, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70, 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 74.379/74 E 236 DA LEI 6.404/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, NO TOCANTE À ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.383/91 E AO ART. 74 DA LEI 9.430/96. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Com relação à alegada violação à Lei 8.383/91 e ao art. 74 da Lei 9.430/96, não assiste razão à impetrante, pois a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 01/02/2010), deixou assentado que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Consoante consignado pela Segunda Turma, por ocasião do julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.302.828/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/05/2013), "em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deve ser aplicado à compensação o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas. Contudo, uma vez proposta demanda judicial, o julgamento desta deve ter como referência a lei vigente no momento do ajuizamento da ação, considerados os limites da causa de pedir, sem prejuízo da possibilidade de a compensação tributária ser processada à luz das normas vigentes quando da sua efetiva realização, isto é, do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010; REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010 - repetitivos)". VI. No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado em 10/12/99, quando ainda se achava em vigor a redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, que exigia prévio requerimento administrativo à Receita Federal para que fosse possível a compensação de tributos de espécies e destinação diferentes. Ausente tal requerimento administrativo, somente pode ser autorizada judicialmente a compensação da contribuição ao PIS com créditos tributários vincendos relativos ao próprio PIS, tal qual restou corretamente decidido pelo Tribunal de origem. Entretanto, independentemente da confirmação do acórdão recorrido, no que tange ao regime de compensação tributária que pode ser reconhecido judicialmente nestes autos, nada impede que a impetrante proceda à compensação, nos termos da novel legislação, junto à esfera administrativa, caso atendidos os requisitos específicos previstos na legislação superveniente ao ajuizamento deste Mandado de Segurança. VII. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.670.434/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). De outro la do, consta da decisão embargada que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o quanto definido na tese firmada no REsp 1.111.164/BA, firmou o entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Assim, considerando que, no dispositivo da decisão embargada, ficou consignado que o recurso especial foi parcialmente provido, "para declarar que o direito à compensação tributária reconhecido nas instâncias ordinárias não se encontra condicionado a documentos que não estão juntados aos autos deste mandado de segurança preventivo", convém deixar explícito que o direito à compensação dos créditos tributário não está limitado aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para deixar explícito que o direito à compensação dos créditos tributários não está limitado aos tributos cujo recolhimento foi comprovado nos autos. Intimem-se. EMENTA