REsp 1913733 - DECISAO

REsp 1913733 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a recorrente não especificou com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento atual segundo o qual o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o crédito, abrange a transmissão de todas as PER/DCOMP, admitindo-se apenas a suspensão do prazo durante a análise do pedido de habilitação, de modo que transmissões efetuadas após o quinquênio são atingidas pela prescrição, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LABGRAF - CLINICA MEDICA CARDIOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Per/dcomp, Súmula 284/stf, Instrução Normativa N. 1.300/2012
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Per/dcomp Súmula 284/stf Instrução Normativa N. 1.300/2012

Case Brief

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Parties

LABGRAF - CLINICA MEDICA CARDIOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN quanto ao prazo quinquenal para compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 efeito da habilitação do crédito sobre a prescrição (suspensão ou interrupção)

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a recorrente não especificou com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento atual segundo o qual o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o crédito, abrange a transmissão de todas as PER/DCOMP, admitindo-se apenas a suspensão do prazo durante a análise do pedido de habilitação, de modo que transmissões efetuadas após o quinquênio são atingidas pela prescrição, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.