REsp 2213717 - DECISAO

REsp 2213717 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de restituição, via precatório, de indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não é meio adequado para obter, em espécie, a repetição de indébito pretérito por precatório/RPV; além disso, a compensação administrativa é vedada para créditos/débitos relativos a períodos anteriores ao início da utilização do eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007; manteve‑se a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória (ex.: auxílio‑creche até seis anos, folgas não gozadas).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, E Social, Auxílio Creche, Folgas Não Gozadas, Precatório, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Compensação Tributária Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança E Social Auxílio Creche +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição via precatório de indébito tributário pretérito em mandado de segurança
  2. 2 viabilidade de compensação administrativa para períodos anteriores à utilização do eSocial
  3. 3 natureza indenizatória do reembolso de auxílio-creche e incidência de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de restituição, via precatório, de indébito tributário anterior à impetração do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não é meio adequado para obter, em espécie, a repetição de indébito pretérito por precatório/RPV; além disso, a compensação administrativa é vedada para créditos/débitos relativos a períodos anteriores ao início da utilização do eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007; manteve‑se a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória (ex.: auxílio‑creche até seis anos, folgas não gozadas).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a possibilidade de restituição, via precatório, do indébito tributário anterior à impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.