AREsp 2357173 - DECISAO

AREsp 2357173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (art. 805 do CPC e demais questões não enfrentadas no acórdão recorrido), e porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, que afasta o efeito suspensivo das compensações tidas como 'não declaradas'.

Parties
Recorrente: PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Considerada Não Declarada, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Bloqueio Via SISBAJUD, Art. 151, III Do CTN, Art. 805 Do CPC, Lei 9.430/96 §12
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Compensação Considerada Não Declarada Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Bloqueio Via SISBAJUD +3 more

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Parties

PSA INDUSTRIAL DE PAPEL S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação considerada 'não declarada' suspende a exigibilidade dos créditos tributários
  2. 2 Incidência do art. 151, III do CTN no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto à escolha do modo menos gravoso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (art. 805 do CPC e demais questões não enfrentadas no acórdão recorrido), e porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, que afasta o efeito suspensivo das compensações tidas como 'não declaradas'.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.