AREsp 2357592 - DECISAO

AREsp 2357592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a autoridade administrativa corretamente considerou as compensações como não declaradas (créditos de terceiro e ausência de utilização do PER/DCOMP), sendo aplicável o prazo de dez dias do art. 56 da Lei 9.784/99, reconhecendo-se a legalidade da disciplina procedimental prevista na IN RFB nº 1.717/2017; ademais, a discussão sobre fatos e provas demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Intempestividade De Recurso Administrativo, Instrução Normativa, Coisa Julgada, Uso Do Per/dcomp
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Processual Civil Compensação Tributária Intempestividade De Recurso Administrativo Instrução Normativa Coisa Julgada Uso Do Per/dcomp

Case Brief

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Parties

LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação foi corretamente considerada 'não declarada'
  2. 2 Prazo e modalidade recursal contra decisão administrativa que considera compensação não declarada (art. 56 da Lei 9.784/99)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a autoridade administrativa corretamente considerou as compensações como não declaradas (créditos de terceiro e ausência de utilização do PER/DCOMP), sendo aplicável o prazo de dez dias do art. 56 da Lei 9.784/99, reconhecendo-se a legalidade da disciplina procedimental prevista na IN RFB nº 1.717/2017; ademais, a discussão sobre fatos e provas demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.