REsp 2191160 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para declarar o processo extinto nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC, considerando o quadro jurisprudencial e constitucional aplicável: o mandado de segurança tem natureza declaratória quanto ao direito à compensação, sendo vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente (Tema 1262/STF) e limitada a expedição de precatório/ RPV conforme os parâmetros constitucionais, bem como não se identificou omissão que justificasse anulação por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar o processo extinto, nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC.
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Mandado De Segurança Coletivo, RPV, Coisa Julgada, Nulidade/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório Mandado De Segurança Coletivo RPV Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de precatório para restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 opção entre compensação administrativa e restituição por precatório
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para declarar o processo extinto nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC, considerando o quadro jurisprudencial e constitucional aplicável: o mandado de segurança tem natureza declaratória quanto ao direito à compensação, sendo vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente (Tema 1262/STF) e limitada a expedição de precatório/ RPV conforme os parâmetros constitucionais, bem como não se identificou omissão que justificasse anulação por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar o processo extinto, nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC.

Orders

  • Declarar o processo extinto nos termos do art. 535, III, e 925 do CPC
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Tema 1.232/STJ