Ag 1233296 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e a modulação de efeitos (preservando somente parcelamentos até 25/11/2010) impediram o reconhecimento do poder liberatório previsto no § 2º para o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Alimentares ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema n.111/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e a modulação de efeitos (preservando somente parcelamentos até 25/11/2010) impediram o reconhecimento do poder liberatório previsto no § 2º para o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.