AREsp 2989342 - DECISAO

AREsp 2989342 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, concluindo pela regularidade da cobrança, pela inexistência de prescrição da pretensão executiva, pela presunção de certeza e liquidez da CDA e pela impossibilidade de discutir compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal, de modo que eventual reexame fático-probatório é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Da Pretensão Executiva, Certidão De Dívida Ativa, Fundamentação Per Relationem, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Da Pretensão Executiva Certidão De Dívida Ativa Fundamentação Per Relationem Execução Fiscal

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cobrança de imposto de renda e multas de ofício
  2. 2 possibilidade de discutir compensação tributária em embargos à execução fiscal
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, concluindo pela regularidade da cobrança, pela inexistência de prescrição da pretensão executiva, pela presunção de certeza e liquidez da CDA e pela impossibilidade de discutir compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal, de modo que eventual reexame fático-probatório é vedado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade judiciária