RMS 35184 - DECISAO

RMS 35184 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT (RE 970.343/PR, Tema 111) e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e, no caso, o crédito da recorrente é alimentar e não foi alcançado pela modulação, de modo que a compensação pleiteada é inviável.

Parties
Recorrente: VISORAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

VISORAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT proferida pelo STF e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Verificação se a modulação alcança o crédito da parte recorrente adquirido por cessão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT (RE 970.343/PR, Tema 111) e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e, no caso, o crédito da recorrente é alimentar e não foi alcançado pela modulação, de modo que a compensação pleiteada é inviável.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.