REsp 2233570 - DECISAO

REsp 2233570 - DECISAO

A decisão monocrática afastou a alegação de omissão e deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após o decurso do prazo prescricional de cinco anos que o contribuinte dispõe para realizar a compensação tributária reconhecida judicialmente, contados do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, descontado o período em que o Fisco suspendeu o prazo para homologar o pedido compensatório (tempos de habilitação).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Instrução Normativa, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Instrução Normativa Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para a compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 validade de normas infralegais (Instrução Normativa 1.717/17 e 1.300/2012) que impõem prazo para a transmissão da PER/DCOMP
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante apreciação de pedido de habilitação (PER/DCOMP) pela Fazenda

Ratio Decidendi

A decisão monocrática afastou a alegação de omissão e deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após o decurso do prazo prescricional de cinco anos que o contribuinte dispõe para realizar a compensação tributária reconhecida judicialmente, contados do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, descontado o período em que o Fisco suspendeu o prazo para homologar o pedido compensatório (tempos de habilitação).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu, descontado o tempo gasto pelo Fisco para homologar o pedido compensatório.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.