REsp 2236431 - DECISAO

REsp 2236431 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de legislação federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: contribuinte; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

contribuinte

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alcance e limite da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de legislação federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.