AREsp 2841034 - ACORDAO

AREsp 2841034 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça determina que, para compensação tributária deferida em sede judicial, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época da propositura da ação; além disso, a legislação superveniente (art. 26‑A da Lei 11.457/2007) admite compensação ampliada apenas em hipóteses e sob requisitos específicos (relacionados ao eSocial), não sendo possível aplicar retroativamente tais normas ao processo judicial pendente; por fim, a incidência da Súmula 83 do STJ tornou o recurso especial não conhecido, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TINTAS MC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Contribuição Previdenciária, Legislação Vigente, Art. 26 a Da Lei 11.457/2007, E Social, Súmula 83 Do STJ, Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Da Propositura Da Ação
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada Contribuição Previdenciária Legislação Vigente Art. 26 a Da Lei 11.457/2007 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TINTAS MC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual a lei aplicável à compensação tributária judicial: a vigente ao encontro de contas ou à propositura da ação?
  2. 2 Possibilidade de compensação ampliada de contribuições com tributos de espécies diversas à luz do art. 26‑A da Lei 11.457/2007
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso interposto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça determina que, para compensação tributária deferida em sede judicial, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época da propositura da ação; além disso, a legislação superveniente (art. 26‑A da Lei 11.457/2007) admite compensação ampliada apenas em hipóteses e sob requisitos específicos (relacionados ao eSocial), não sendo possível aplicar retroativamente tais normas ao processo judicial pendente; por fim, a incidência da Súmula 83 do STJ tornou o recurso especial não conhecido, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015