REsp 2077850 - DECISAO

REsp 2077850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a retificação de declarações fiscais (PER/Dcomp, DIPJ, DCTF) pode, por analogia ao art. 147 do CTN, possibilitar novo exame administrativo do crédito, sendo ainda responsabilidade da Administração Tributária verificar a liquidez e certeza dos créditos para fins de homologação; o Judiciário não pode convalidar compensação não homologada sem adentrar em matéria fático-probatória de competência administrativa. Ademais, por deficiência de fundamentação e omissão quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, e negou-se provimento ao recurso especial de TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória (impugnação Sobre Compensação Tributária) / Decisão Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência E Prescrição, Retificação De Declarações Fiscais (per/dcomp, DIPJ, Dctf), Homologação Administrativa, Competência Administrativa Vs. Judicial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Decadência E Prescrição Retificação De Declarações Fiscais (per/dcomp, Dipj, Dctf) Homologação Administrativa Competência Administrativa Vs. Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória (impugnação Sobre Compensação Tributária) / Decisão Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de PER/Dcomp, DIPJ e DCTF após não-homologação
  2. 2 competência da Administração Tributária para exame e homologação de compensações
  3. 3 aplicação do prazo decadencial prescricional do art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a retificação de declarações fiscais (PER/Dcomp, DIPJ, DCTF) pode, por analogia ao art. 147 do CTN, possibilitar novo exame administrativo do crédito, sendo ainda responsabilidade da Administração Tributária verificar a liquidez e certeza dos créditos para fins de homologação; o Judiciário não pode convalidar compensação não homologada sem adentrar em matéria fático-probatória de competência administrativa. Ademais, por deficiência de fundamentação e omissão quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, e negou-se provimento ao recurso especial de TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA