AREsp 2818980 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência invocada, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 83 e a Súmula 182 do STJ ao caso em apreço.

Parties
Agravante: LANGON COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias, E Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias E Social Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LANGON COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido perante o STJ diante da decisão de inadmissibilidade fundada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e na ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182)
  2. 2 Se é permitida a compensação de créditos de tributos federais com débitos de contribuições previdenciárias relativos a período anterior à utilização do e-Social, à luz do art. 26-A e da IN RFB citada na ementa do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência invocada, sendo aplicáveis por analogia a Súmula 83 e a Súmula 182 do STJ ao caso em apreço.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.