REsp 2152387 - DECISAO

REsp 2152387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício formal, entendendo o tribunal que a decisão delimitou corretamente o marco temporal aplicável (lei vigente ao ajuizamento) e reconheceu que a compensação pode ser processada segundo as normas vigentes no momento da sua efetiva realização, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias Gozadas, E Social, Embargos De Declaração, Art. 1022 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias Gozadas E Social Embargos De Declaração Art. 1022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reanalisar matérias já submetidas, na origem, ao juízo de adequação à tese repetitiva
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas
  3. 3 Inviabilidade de compensação cruzada utilizando créditos anteriores à implementação do e-Social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício formal, entendendo o tribunal que a decisão delimitou corretamente o marco temporal aplicável (lei vigente ao ajuizamento) e reconheceu que a compensação pode ser processada segundo as normas vigentes no momento da sua efetiva realização, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se