AREsp 3061539 - DECISAO

AREsp 3061539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que compensação tributária não homologada administrativamente não pode ser reconhecida em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 e precedentes), logo não há razão para admitir o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LISTIC TECNOLOGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LISTIC TECNOLOGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em detalhe todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que compensação tributária não homologada administrativamente não pode ser reconhecida em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/1980 e precedentes), logo não há razão para admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.