AREsp 2976312 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras violações invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: União; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prescrição Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com análise de fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras violações invocadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.