REsp 2092781 - DECISAO

REsp 2092781 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o prazo quinquenal do art. 168 do CTN aplica-se à efetiva transmissão das DCOMPs; o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional apenas durante seu trâmite (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que se considera prescrita a pretensão de compensar valores cujas DCOMPs não tenham sido transmitidas no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Declaração De Compensação (dcomp) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para a realização integral da compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito do pedido de habilitação sobre o prazo prescricional (suspensivo ou interruptivo)
  3. 3 Interpretação do art. 168 do CTN quanto ao prazo para transmissão das DCOMPs

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o prazo quinquenal do art. 168 do CTN aplica-se à efetiva transmissão das DCOMPs; o pedido de habilitação suspende o prazo prescricional apenas durante seu trâmite (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932), de modo que se considera prescrita a pretensão de compensar valores cujas DCOMPs não tenham sido transmitidas no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido