REsp 2251120 - DECISAO

REsp 2251120 - DECISAO

Os pedidos de compensação protocolizados antes da MP nº 66/2002 foram convertidos em DCOMP desde o protocolo, de modo que, tendo decorrido mais de cinco anos sem manifestação da autoridade fiscal entre o protocolo e a carta de cobrança, operou-se a homologação tácita da compensação nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo-se o crédito tributário; não se comprovou omissão no acórdão recorrido e manteve-se a decisão quanto aos honorários advocatícios, sendo indevida sua majoração além do percentual estabelecido recursalmente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.
Legal Topics
Compensação Tributária, Crédito Presumido De IPI, PIS E COFINS, Homologação Tácita, Decadência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Crédito Presumido De IPI PIS E COFINS Homologação Tácita Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação dos débitos de PIS e Cofins com crédito presumido de IPI, requerida antes da MP nº 66/2002 e convertida em DCOMP, pode ser considerada homologada por decurso de prazo (homologação tácita).
  2. 2 Se a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada por insuficiência do valor arbitrado.

Ratio Decidendi

Os pedidos de compensação protocolizados antes da MP nº 66/2002 foram convertidos em DCOMP desde o protocolo, de modo que, tendo decorrido mais de cinco anos sem manifestação da autoridade fiscal entre o protocolo e a carta de cobrança, operou-se a homologação tácita da compensação nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, extinguindo-se o crédito tributário; não se comprovou omissão no acórdão recorrido e manteve-se a decisão quanto aos honorários advocatícios, sendo indevida sua majoração além do percentual estabelecido recursalmente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado.