AREsp 2601009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de recolhimento indevido e pela correção do ato administrativo de não homologação das compensações; o reexame de matéria de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ e não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.; Recorrente: OUTRO; Apelada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Retificação De DCTF, Medida Cautelar De Depósito, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Débito
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Retificação De DCTF Medida Cautelar De Depósito Súmula 7/stj Ação Anulatória De Débito

Case Brief

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Parties

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de crédito tributário decorrente de saldo negativo de IRPJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de DCTF retificadas apresentadas após despacho decisório de não homologação de compensações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de recolhimento indevido e pela correção do ato administrativo de não homologação das compensações; o reexame de matéria de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ e não se configurou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.