REsp 2250574 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que exige lei autorizativa estadual para viabilizar a compensação tributária nos termos do art. 170 do CTN; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente (decisão)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido e restabelece-se a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Mandado De Segurança, Art. 170 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Precatórios Mandado De Segurança Art. 170 Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da compensação tributária sem lei local autorizativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 170 do CTN
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que exige lei autorizativa estadual para viabilizar a compensação tributária nos termos do art. 170 do CTN; por isso, reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido e restabelece-se a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que denegou a segurança.