REsp 2245727 - DECISAO

REsp 2245727 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para pedir a compensação, devendo ser descontado do quinquênio o período de suspensão compreendido entre o pedido de habilitação e sua homologação pelo Fisco; assim, se a habilitação foi deferida dentro do prazo, não há prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pedido de habilitação de crédito sobre o prazo prescricional quinquenal (art. 168, CTN)
  2. 2 Se o pedido de habilitação interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Limites temporais para utilização de crédito habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para reconhecer que o contribuinte dispõe de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para pedir a compensação, devendo ser descontado do quinquênio o período de suspensão compreendido entre o pedido de habilitação e sua homologação pelo Fisco; assim, se a habilitação foi deferida dentro do prazo, não há prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.