AREsp 2379594 - DECISAO

AREsp 2379594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Instrução Normativa SRF nº 360/2003 é válida ao estabelecer a apresentação eletrônica como regra, admitindo-se formulário em papel apenas se comprovada a inviabilidade do meio eletrônico; como a embargante não demonstrou falha do sistema, a compensação foi corretamente considerada não declarada, de modo que a verificação da existência e suficiência do crédito ficou prejudicada; além disso, o reexame de tal prova nos autos implicaria violação da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Parties
Recorrente/agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Meio Eletrônico De Apresentação De Declarações (in SRF Nº 360/2003), Instrução Normativa, Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/1969), Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame De Fatos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Meio Eletrônico De Apresentação De Declarações (in SRF Nº 360/2003) Instrução Normativa Encargo Legal (decreto Lei Nº 1.025/1969) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar compensação não declarada por transmissão em meio físico quando há obrigação eletrônica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de falha do sistema eletrônico para aceitar formulário em papel
  3. 3 Verificação da existência e suficiência do crédito compensado e seu exame processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que a Instrução Normativa SRF nº 360/2003 é válida ao estabelecer a apresentação eletrônica como regra, admitindo-se formulário em papel apenas se comprovada a inviabilidade do meio eletrônico; como a embargante não demonstrou falha do sistema, a compensação foi corretamente considerada não declarada, de modo que a verificação da existência e suficiência do crédito ficou prejudicada; além disso, o reexame de tal prova nos autos implicaria violação da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.