REsp 2034552 - ACORDAO

REsp 2034552 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 18, VIII, da Lei 10.522/2022 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito; ausente o prequestionamento, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇ AS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Má Fé, Dolo, Art. 18, VIII, Lei 10.522/2022, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prequestionamento Má Fé Dolo Art. 18, Viii, Lei 10.522/2022 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇ AS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento, ainda que implícito, do art. 18, VIII, da Lei 10.522/2022 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Se a análise da má-fé do contribuinte e do dolo implica ter sido enfrentado o dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 18, VIII, da Lei 10.522/2022 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito; ausente o prequestionamento, aplicam‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento