REsp 2231822 - DECISAO

REsp 2231822 - DECISAO

Reconheceu-se que o direito à compensação de indébitos tributários reconhecidos judicialmente está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado; admite-se a suspensão desse prazo durante o período de análise do pedido de habilitação (PER/DCOMP), mas todas as transmissões de PER/DCOMP devem ocorrer dentro do quinquênio a contar do trânsito em julgado, de modo que as PER/DCOMP protocoladas após o prazo de cinco anos são atingidas pela prescrição. Com base nessa linha, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após os cinco anos do trânsito em julgado referido nos autos.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito (per/dcomp), Instrução Normativa RFB 2055/2021, Lei 9.430/1996, Decreto N. 20.910/1932
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito (per/dcomp) Instrução Normativa RFB 2055/2021 Lei 9.430/1996 Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e alcance do prazo quinquenal para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 validade e alcance da delimitação temporal prevista na IN RFB 2055/2021
  3. 3 efeito suspensivo da habilitação (pedido de PER/DCOMP) sobre o prazo prescricional e necessidade de transmissão das PER/DCOMP dentro do quinquênio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o direito à compensação de indébitos tributários reconhecidos judicialmente está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado; admite-se a suspensão desse prazo durante o período de análise do pedido de habilitação (PER/DCOMP), mas todas as transmissões de PER/DCOMP devem ocorrer dentro do quinquênio a contar do trânsito em julgado, de modo que as PER/DCOMP protocoladas após o prazo de cinco anos são atingidas pela prescrição. Com base nessa linha, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após os cinco anos do trânsito em julgado referido nos autos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição dos créditos indicados nas PER/DCOMP protocoladas após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 5004155-66.2010.4.03.6114.
  • Publique-se.