REsp 2144179 - DECISAO

REsp 2144179 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/1996) e porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; aplica-se que a lei vigente ao encontro de contas regula a compensação, não havendo direito adquirido ao regime anterior.

Parties
Recorrente: GARRETT MOTION INDÚSTIRA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Direito Adquirido, Anterioridade, Irretroatividade
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +3 more

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Parties

GARRETT MOTION INDÚSTIRA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da vedação à compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 com redação dada pela Lei 13.670/2018
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 eventual afronta aos arts. 43, 44, 97, 105 e 106 do CTN e ao art. 165 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, é vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/1996) e porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; aplica-se que a lei vigente ao encontro de contas regula a compensação, não havendo direito adquirido ao regime anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se