AREsp 2662714 - DECISAO

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Os pedidos de compensação foram apresentados antes da edição da norma que instituiu o prazo quinquenal para homologação (Lei 10.833/2003), de modo que aplica-se a legislação vigente ao tempo do encontro de contas (art. 74 da Lei 9.430/1996 em redação originária), não havendo homologação tácita; ademais, houve decisão administrativa reconhecendo saldo devedor, e o prazo prescricional ficou suspenso durante a pendência do pedido administrativo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita, Prescrição, Aplicação Da Lei No Tempo
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Homologação Tácita Prescrição Aplicação Da Lei No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASF S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.74 da Lei n. 9.430/1996 (incluído pela Lei n. 10.833/2003) a pedidos de compensação protocolizados antes de sua vigência
  2. 2 Se houve homologação tácita das compensações pleiteadas em 25/07/2000
  3. 3 Se o prazo prescricional foi suspenso durante a pendência do pedido de compensação administrativo

Ratio Decidendi

Os pedidos de compensação foram apresentados antes da edição da norma que instituiu o prazo quinquenal para homologação (Lei 10.833/2003), de modo que aplica-se a legislação vigente ao tempo do encontro de contas (art. 74 da Lei 9.430/1996 em redação originária), não havendo homologação tácita; ademais, houve decisão administrativa reconhecendo saldo devedor, e o prazo prescricional ficou suspenso durante a pendência do pedido administrativo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial