REsp 2258778 - DECISAO

REsp 2258778 - DECISAO

O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para realizar a compensação tributária; contudo, o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que tramita o pedido de habilitação junto ao Fisco e volta a correr após a homologação desse pedido, sendo o prazo final condicionado ao desconto do tempo de suspensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação Administrativa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação Administrativa Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à compensação de indébitos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa sobre o prazo prescricional quinquenal para pleito compensatório

Ratio Decidendi

O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, para realizar a compensação tributária; contudo, o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que tramita o pedido de habilitação junto ao Fisco e volta a correr após a homologação desse pedido, sendo o prazo final condicionado ao desconto do tempo de suspensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se