REsp 2258507 - DECISAO

REsp 2258507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo prescricional único de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o indébito, engloba tanto o pedido de habilitação quanto a efetiva realização da compensação tributária, sendo possível apenas a suspensão do prazo enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; por ser o acórdão recorrido dissociado desse entendimento consolidado, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo quinquenal para compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente
  2. 2 se o prazo engloba habilitação e efetiva compensação
  3. 3 se há suspensão do prazo durante apreciação administrativa do pedido de habilitação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo prescricional único de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o indébito, engloba tanto o pedido de habilitação quanto a efetiva realização da compensação tributária, sendo possível apenas a suspensão do prazo enquanto o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa; por ser o acórdão recorrido dissociado desse entendimento consolidado, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.