REsp 2212128 - DECISAO

REsp 2212128 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice contido na Súmula 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do TRF1 quanto à compensação tributária e à amplitude da repetição do indébito conforme critérios fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição Do Indébito, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal, Auxílio Alimentação Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Repetição Do Indébito Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Auxílio Alimentação Em Pecúnia Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual lei regula a compensação tributária (data do encontro de contas vs data da propositura)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia
  3. 3 amplitude da repetição do indébito tributário e forma de restituição (compensação x pecúnia/precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia o óbice contido na Súmula 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do TRF1 quanto à compensação tributária e à amplitude da repetição do indébito conforme critérios fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.