AREsp 3091513 - DECISAO

AREsp 3091513 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Prescrição, Fundamentação Judicial, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Patronal Mandado De Segurança Prescrição Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 lei aplicável à compensação tributária (data do encontro de contas)
  3. 3 aplicação do art. 170-A do CTN (vedação de compensação antes do trânsito em julgado)