REsp 2215810 - DECISAO

REsp 2215810 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ de que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida como matéria de defesa em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, LEF), de modo que a compensação não homologada deve ser discutida em ação própria e não na via dos embargos; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos e afastou a compensação não homologada.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a compensação não homologada como matéria de defesa.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Não Homologada, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Compensação Não Homologada Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação e reconhecimento em embargos à execução fiscal de compensação tributária não homologada na via administrativa
  2. 2 alcance do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 valoração de prova pericial em matéria tributária versus vedação legal à compensação não homologada

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se provimento porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ de que compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida como matéria de defesa em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, LEF), de modo que a compensação não homologada deve ser discutida em ação própria e não na via dos embargos; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos e afastou a compensação não homologada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a compensação não homologada como matéria de defesa.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e afastou a compensação não homologada como matéria de defesa.
  • Publicar-se e intimar-se.