AREsp 3101214 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento na parte de mérito, reformando o acórdão recorrido, por reconhecer que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: BBS - Bolsa Brasileira de Sementes Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Precatório, Cessão De Crédito, Lei Estadual Autorizativa, Identidade Subjetiva Entre Credor E Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Compensação Tributária ICMS Precatório Cessão De Crédito Lei Estadual Autorizativa Identidade Subjetiva Entre Credor E Devedor +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BBS - Bolsa Brasileira de Sementes Ltda. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débito de ICMS devido ao Estado com crédito de precatório expedido contra autarquia estadual (IPERGS) adquirido por cessão sem lei estadual autorizativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional quanto à necessidade de lei do ente para autorizar compensação tributária
  3. 3 necessidade de identidade subjetiva entre credor e devedor para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento na parte de mérito, reformando o acórdão recorrido, por reconhecer que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante, nos termos do art. 170 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida para reformar o acórdão recorrido, considerando que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante.