AREsp 3169163 - DECISAO

AREsp 3169163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não individualizou os dispositivos e pontos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TRADIMAQ S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Perícia Judicial Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

TRADIMAQ S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade por sucumbência em face de atuação administrativa
  3. 3 reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não individualizou os dispositivos e pontos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.