AREsp 3174244 - DECISAO

AREsp 3174244 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise da legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF), o que impede o exame em Recurso Especial; quanto aos embargos de declaração, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de vício e pelo caráter protelatório, aplicação de multa e eventual revisão demandaria revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Anistia De Multa Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Súmulas 280/stf E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Anistia De Multa Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório Súmulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Legislador Estadual pode estabelecer requisito temporal para compensação tributária em confronto com o art. 170 do CTN
  2. 2 se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada quando embargos de declaração foram opostos para prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise da legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF), o que impede o exame em Recurso Especial; quanto aos embargos de declaração, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de vício e pelo caráter protelatório, aplicação de multa e eventual revisão demandaria revolvimento de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC