REsp 2243894 - DECISAO

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A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.428/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sem que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido o mérito da questão sobre prescrição e compensação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.428/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.428/STJ
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.428/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal do art. 168 do CTN se aplica ao início do procedimento de compensação ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se norma infralegal (IN/RFB n. 2.055/2021, art. 106) extrapola poder regulamentar ao impor limite temporal para apresentação da declaração de compensação

Ratio Decidendi

A análise do recurso restou prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.428/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sem que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido o mérito da questão sobre prescrição e compensação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.428/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC