REsp 2245582 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, se realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, IN RFB 2.055/21, Art. 168 Do CTN, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito IN RFB 2.055/21 Art. 168 Do CTN Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo quinquenal do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Validade do art. 106 da IN RFB 2.055/21 e eventual extrapolação do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, se realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação.
  • Publique-se.