REsp 2235876 - ACORDAO

REsp 2235876 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica, fez arguição genérica de nulidade e a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Decisão Administrativa Cumulada Com Pedido De Reconhecimento De Direito À Compensação Tributária / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação Tributária, Ação Anulatória De Decisão Administrativa, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Erro Material
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Ação Anulatória De Decisão Administrativa Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Decisão Administrativa Cumulada Com Pedido De Reconhecimento De Direito À Compensação Tributária / Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica, fez arguição genérica de nulidade e a reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.