AREsp 2738828 - ACORDAO

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O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins de compensação tributária, deve ser aplicado o regime jurídico vigente na data da propositura da ação; o art. 26-A da Lei 11.457/2007 (com a alteração trazida pela Lei 13.670/2018) condiciona a compensação cruzada a créditos e débitos relativos a período de apuração posterior à utilização do e-Social, e a compensação é benefício fiscal que exige interpretação restritiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc; Art. 1.022 Cpc), Súmula 83 Do STJ, Regime Jurídico Aplicável Na Data Da Propositura Da Ação
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc; Art. 1.022 Cpc) Súmula 83 Do STJ Regime Jurídico Aplicável Na Data Da Propositura Da Ação

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Parties

C&A MODAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação cruzada de créditos judiciais de PIS/COFINS com débitos previdenciários
  3. 3 alcance do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (incluído pela Lei 13.670/2018) e sua referência ao período de apuração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para fins de compensação tributária, deve ser aplicado o regime jurídico vigente na data da propositura da ação; o art. 26-A da Lei 11.457/2007 (com a alteração trazida pela Lei 13.670/2018) condiciona a compensação cruzada a créditos e débitos relativos a período de apuração posterior à utilização do e-Social, e a compensação é benefício fiscal que exige interpretação restritiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada