AREsp 3193630 - DECISAO

AREsp 3193630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender consolidado no STJ o entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF e EREsp 1.795.347/RJ), por ausência de omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art.1.022 do CPC, e por inviabilidade da conversão dos embargos em ação anulatória diante do art.329, II, do CPC e da ausência de fundamento normativo eficaz para acolher a tese recursal.

Parties
Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Conversão Em Ação Anulatória, Retroatividade/efeitos De Decisões Supervenientes, Tema Repetitivo 294/stj
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Conversão Em Ação Anulatória Retroatividade/efeitos De Decisões Supervenientes Tema Repetitivo 294/stj

Case Brief

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Parties

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação indeferida na esfera administrativa pode ser deduzida em embargos à execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conversão de embargos à execução em ação anulatória aproveitando atos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender consolidado no STJ o entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF e EREsp 1.795.347/RJ), por ausência de omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art.1.022 do CPC, e por inviabilidade da conversão dos embargos em ação anulatória diante do art.329, II, do CPC e da ausência de fundamento normativo eficaz para acolher a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.