AREsp 3149268 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, à luz do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível discutir em embargos à execução fiscal compensação que não tenha sido homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; ademais, não houve direito à correção pela SELIC sobre o crédito compensado nas hipóteses alegadas, e a alegação de omissão foi genérica, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Autoridade Administrativa/parte Interessada: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Homologação Administrativa, Correção Monetária (selic), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Homologação Administrativa Correção Monetária (selic) Embargos De Declaração Ônus Da Prova

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Parties

SERCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante/recorrente

Receita Federal do Brasil

Autoridade Administrativa/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal quando não homologada administrativa ou judicialmente
  2. 2 Direito à correção monetária pela taxa SELIC sobre crédito de IRRF/JCP compensado parcialmente
  3. 3 Caracterização de omissão em embargos de declaração e exigência de demonstração específica de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível discutir em embargos à execução fiscal compensação que não tenha sido homologada administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; ademais, não houve direito à correção pela SELIC sobre o crédito compensado nas hipóteses alegadas, e a alegação de omissão foi genérica, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.