REsp 2269957 - DECISAO

REsp 2269957 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ) para que a Primeira Seção defina se o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início ou à conclusão do procedimento compensatório e quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação na contagem do prazo; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.428/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.428/STJ
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Do Tema 1.428/stj

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento de compensação ou à sua integral conclusão
  2. 2 quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
  3. 3 se o pedido de habilitação interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ) para que a Primeira Seção defina se o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início ou à conclusão do procedimento compensatório e quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação na contagem do prazo; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.428/STJ

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.428/STJ