REsp 2263472 - DECISAO

REsp 2263472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ), delimitando a controvérsia quanto ao alcance temporal do prazo quinquenal do art. 168 do CTN e aos efeitos do pedido de habilitação administrativa na contagem desse prazo, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: União; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ); devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn), Habilitação De Crédito (dcomp), Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.428/stj)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn) Habilitação De Crédito (dcomp) Mandado De Segurança Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.428/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Apelante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica‑se ao início do procedimento de compensação ou à sua integral conclusão
  2. 2 Quais os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito (DCOMP) na contagem do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ), delimitando a controvérsia quanto ao alcance temporal do prazo quinquenal do art. 168 do CTN e aos efeitos do pedido de habilitação administrativa na contagem desse prazo, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.428/STJ); devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
  • determinar a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ