REsp 2257903 - DECISAO

REsp 2257903 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte de que, em razão do art. 170 do CTN, a compensação tributária depende de lei específica do ente tributante; na ausência de lei estadual autorizativa, é inviável a compensação do débito de ICMS com crédito de precatório cedido, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Devedor Originário Do Precatório: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º A, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatório, ICMS, Lei Autorizativa Estadual, Art. 170 Do CTN, Art. 100 Da CF
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Precatório ICMS Lei Autorizativa Estadual Art. 170 Do CTN Art. 100 Da CF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Devedor Originário Do Precatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cedido sem lei estadual autorizativa
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 170 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 100, §9º, da CF e do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte de que, em razão do art. 170 do CTN, a compensação tributária depende de lei específica do ente tributante; na ausência de lei estadual autorizativa, é inviável a compensação do débito de ICMS com crédito de precatório cedido, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a compensação pretendida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cedido