REsp 2266895 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj); Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Legal Topics: Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação

Processual Civil Tributário Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.428/stj); Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

1 Se o prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN