AREsp 3169259 - DECISAO

AREsp 3169259 - DECISAO

Parties
Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Preclusão Administrativa, Fato Superveniente, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Tributária Execução Fiscal Preclusão Administrativa Fato Superveniente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 493 do CPC (fato superveniente)
  3. 3 possibilidade de arguição de compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal