REsp 2254940 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.428 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DELAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, IN RFB 2.055/21, Recursos Repetitivos (tema N. 1.428)
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Prescrição Quinquenal IN RFB 2.055/21 Recursos Repetitivos (tema N. 1.428)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DELAVAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de cinco anos do art. 168 do CTN sobre o início do procedimento compensatório ou sobre sua conclusão integral
  2. 2 Legalidade da limitação temporal imposta pelo art. 106 da IN RFB 2.055/21
  3. 3 Efeito do pedido administrativo de habilitação do crédito na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.428 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa