REsp 2274650 - DECISAO

REsp 2274650 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos à execução fiscal não constituem via adequada para homologar compensação tributária que tenha sido indeferida na esfera administrativa; assim, o acórdão recorrido que julgou a questão no mérito (art. 487, I, CPC) deveria ter declarado a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, motivo pelo qual o acórdão foi reformado e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão reformado; processo declarado extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Inadequação Da Via Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Prejudicialidade Administrativa, Uniformização Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Inadequação Da Via Processual Honorários Advocatícios Recursais Prejudicialidade Administrativa +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se homologar, em sede de embargos à execução fiscal, compensação tributária indeferida na esfera administrativa?
  2. 2 Qual o efeito processual da vedação do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 sobre a utilização da compensação como meio de defesa nos embargos?
  3. 3 Deve o julgamento que aplica o óbice do art. 16, § 3º, da LEF ser com ou sem resolução do mérito (art. 485/487 do CPC)?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos à execução fiscal não constituem via adequada para homologar compensação tributária que tenha sido indeferida na esfera administrativa; assim, o acórdão recorrido que julgou a questão no mérito (art. 487, I, CPC) deveria ter declarado a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, motivo pelo qual o acórdão foi reformado e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão reformado; processo declarado extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido para declarar extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.
  • Publique-se e intimem-se.