RMS 72792 - DECISAO

RMS 72792 - DECISAO

A segurança foi denegada sem julgamento de mérito porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado: os precatórios apontados apresentavam vícios fáticos e documentais (falta de cadeia de cessões, necessidade de revisão de cálculos, pagamento/baixa), demandando dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, a via estreita do mandado de segurança é inadequada para o exame material da pretensão, cabendo às vias ordinárias a instrução e prova necessárias.

Parties
Impetrante: HUNTER COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Procurador-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegando a Segurança Sem Julgamento De Mérito; Recurso Ordinário Declarado Prejudicado
Outcome
mandado de segurança denegado sem julgamento de mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Compensação Tributária Com Precatórios, Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Crédito, Cadeia De Cessões De Crédito, Revisão De Cálculos, Acordo Direto De Precatórios, Dilação Probatória, Tempus Regit Actum
Mandado De Segurança Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Com Precatórios Liquidez, Exigibilidade E Certeza Do Crédito Cadeia De Cessões De Crédito Revisão De Cálculos +3 more

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Parties

HUNTER COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Impetrante

Procurador-Geral do Estado

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Denegando a Segurança Sem Julgamento De Mérito; Recurso Ordinário Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se os precatórios apresentados revestem liquidez, exigibilidade e certeza para fins de compensação tributária
  2. 2 Se havia documentação hábil (cadeia de cessões, escritura pública, comprovação de sucessão) suficiente para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada sem julgamento de mérito porque a impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado: os precatórios apontados apresentavam vícios fáticos e documentais (falta de cadeia de cessões, necessidade de revisão de cálculos, pagamento/baixa), demandando dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; assim, a via estreita do mandado de segurança é inadequada para o exame material da pretensão, cabendo às vias ordinárias a instrução e prova necessárias.

Court Disposition

mandado de segurança denegado sem julgamento de mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Denegar a segurança sem julgamento de mérito
  • Julgar prejudicado o recurso ordinário